Conheça a Lei que protege os animais

A principal lei que protege os animais é a Lei Federal 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, que consiste em:

Art. 32 - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

A pena será de 3 meses a 1 ano de prisão e multa, aumentada de 1/6 a 1/3 se ocorrer a morte do animal.

Além dela, o Decreto-Lei n° 24.645/34 dá proteção legal aos animais desde os tempos de Getúlio Vargas.

E a Constituição Federal de 1988 diz, em seu artigo 225, parágrafo 1°, que cabe ao poder público:

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

O que são maus-tratos:

• Abandonar, espancar e envenenar;

• Não dar água e comida diariamente;

• Manter preso em corrente, em local sujo ou pequeno demais para que o animal possa andar ou correr;

• Deixar sem ventilação ou luz solar;

• Negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido;

• Obrigar a trabalho excessivo ou superior a sua força;

• Capturar animais silvestres;

• Promover violência como rinhas de galo, farra-do-boi, etc...

Como denunciar:

Obtenha o maior número de informações possíveis para identificar o agressor: nome completo, profissão, endereço residencial ou do trabalho. Sem saber quem ele é nada se pode fazer. Em caso de atropelamento ou abandono, anote a placa do carro para identificação no Detran.

Chame a polícia: eles virão até o local do crime e farão um “Termo Circustanciado” (T.C.), que é um registro feito no local do crime. Peça cópia ou nº desse documento.

Ou registre a ocorrência: com as informações de identificação, vá à delegacia mais próxima para registrar o fato. Será feito o Boletim de Ocorrência (B.O.). Peça uma cópia.

Acompanhe o processo: guarde a cópia do B.O. ou T.C. com você. A autoridade policial enviará uma cópia destes documentos para o Juizado Especial Criminal para que o acusado seja processado. Se você não puder acompanhar o andamento do processo, peça ajuda a uma instituição de proteção animal, fornecendo-lhes cópia do B.O. ou do T.C. Algumas entidades possuem advogados para garantir que o acusado seja processado e, se for o caso, punido.

Saiba que, infelizmente, esse crime é considerado de menor gravidade pela Justiça. Mas é muito importante processar o infrator, para que ele passe a ter maus antecedentes junto à Justiça. Com isso, ele poderá perder benefícios de ser julgado novamente pelo Juizado Especial.

Maltratar animais é crime. Denunciar é proteger o animal e sua família.

Se você tomar conhecimento de maus-tratos a animais, DENUNCIE! Estudos mostram que a violência contra animais funciona como um “primeiro degrau” para futuras violências contra humanos. Quase todos os assassinos em série (serial killers) tem em sua história a prática de maus-tratos à animais.

Segundo pesquisas, a violência cometida contra animais quando feita ou mesmo assistida por crianças tem consequências psicológicas trágicas, marcando-as por toda vida.

Fonte: Postado por Nathalia Mangin

Uma pequena amostra do trabalho exemplar executado pela OXY Proteção Animal

Veja abaixo um único e simples exemplo do trabalho realizado pela OXY Proteção Animal ao longo dos anos, apenas com seus próprios recursos, que aliás são pouquíssimos, mas que pela boa vontade e dedicação da presidente Crislaine Oliveira nunca deixou de ser feito, entendendo que é um serviço de extrema necessidade, não só para a saúde publica, mas também para o bem-estar dos animais abandonados.

Neste caso, este pitbull foi encontrado agonizando, jogado em um local ermo e dentro de um saco de lixo amarrado, e em quatro meses estava completamente recuperado, como pode ser visto abaixo:

Por isso, contamos mais uma vez com o apoio de toda a população para que este serviço fundamental continue sendo realizado, já que não podemos contar com nenhum recurso do poder público, nos resta recorrer ao apoio da própria população que se sensibiliza com essa situação.

Essa gatinha sofreu maus tratos duas vezes, a primeira pelo abandono, a segunda ela estava sendo vitimas de pedradas de criança em frente a escola Olindo Dartora na Vila Rosina.